I.   DISPOSIÇÕES GERAIS

A.             OBJECTO

A CentralTV- Central Press Network S.A., com sede na Rua Alto da Relvinha, nº 2, Edifício A, 2 andar, Concelho de Coimbra, com capital social de 100.000€, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Coimbra, com o número de matricula e de pessoa coletiva único 517 658 500 é responsável pela Comercialização comercial da Central Press.

B.             NORMAS APLICÁVEIS

A contratação de publicidade e outra qualquer comunicação comercial a difundir na Central Press ou através de qualquer um dos seus canais de distribuição, reger-se-á pelas presentes Condições Gerais, legislação aplicável, nomeadamente Lei da Televisão, Código da Publicidade, pela Directiva 210/13/EU, de 10 de março, demais legislação europeia, acordos subscritos pela Central Press e Regulamentos Internos.

C.           AS PARTES

  1. A Central Press atua como entidade responsável pela contratação de toda a comunicação comercial a difundir nos seus canais.

  2. Os representantes dos anunciantes que contratarão com a Central Press, a veiculação de comunicação comercial, deverão apresentar toda a documentação comprovativa da sua existência jurídica e do exercício da actividade.

  3.  Na contratação direta, será necessária a formalização prévia, mediante contrato escrito e assinado por quem vincular as partes
D.             RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES

Compreendendo-se que as Agências – de Comunicação, de Meios e Centrais de Compra – actuam em nome e por conta das entidades anunciantes, consideram-se solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da contratação comercial, pelo que a Central Press poderá exigir de qualquer das entidades (doravante denominadas por “Clientes”), o cumprimento integral de quaisquer créditos por si detidos.

E.             MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL
  1. A comunicação comercial, ou publicidade a veicular nos canais da Central Press, poderá assumir diversas modalidades, como publicidade televisiva em blocos de publicidade ou ecrã fracionado, cartões, patrocínios, televendas, colocação de produto, patrocínios virtuais, banners, publicidade nativa, entre outros permitidos pela lei.

  2. Os serviços telefónicos de valor acrescentado, apresentarão condições específicas de contratação e serão fixados de forma autónoma através de contratos próprios a celebrar por escrito e assinado por representantes legais das partes.
F.              VISIONAMENTO PRÉVIO
  1. Todas as mensagens a difundir nos canais da Central Press serão sujeitas a visionamento prévio, que terá o direito de as recusar se contrárias ao presente regulamento, à linha editorial, por razões técnicas ou à lei.

  2. A justificação de recusa será fundamentada por escrito junto do cliente por via electrónica.

II. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

A.             NEGOCIAÇÃO / CONDIÇÕES

  1. Ao iniciar-se a negociação, será remetida ao Cliente uma proposta que contenha as condições comerciais aplicáveis às Ordens de Publicidade (OP) por si a emitir, com custo de referência de 20” para os spots publicitários e de uma semana para veiculação digital no website e outros canais digitais.
  2.  A Proposta deverá ser devolvida devidamente assinada, e a sua eficácia só produzirá efeito após a confirmação da sua recepção.
  3. A não devolução da proposta assinada reserva à Central Press o direito de suspender a veiculação das campanhas e de as faturar a preços de tabela.
  4. Se o Cliente selecionar e contractualizar o seu escalão de investimento, serão aplicadas a todas as OP, as condições comerciais correspondentes ao referido escalão e as OP.
  5. A Central Press reserva-se ao direito de, a qualquer momento, alterar as suas tabelas de preços.

B.             ORDENS DE PUBLICIDADE (OP)

  1. A apresentação de uma OP, implica o conhecimento e aceitação integral das presentes Condições Gerais.
  2. As OP serão remetidas por via electrónica (e-mail) e deverão conter as informações abaixo, de forma a que a OP seja cumprida:
    a) Canal a ser veiculado
    b) Entidade Responsável pela compra do espaço
    c)  Entidade a facturar e respectivo número de contribuinte
    d) Identificação do anunciante e produto
    e)  Identificação das condições comerciais acordadas
    f)  Identificação do ficheiro a anunciar, respectiva campanha e duração
    g) Identificação dos: Códigos dos Programas/ faixas horárias/ datas pretendidas/programas/ regiões/ localidades/ secções
    h) Identificar a forma de apresentação comercial em ecrã, ou plataforma
    i)   Previsão do investimento do espaço a contratar
    j)   Categoria de Produto / Media Monitor
  3. Todas as OP são consideradas validadas pelo Cliente, que assume a responsabilidade direta da sua veiculação e as obrigações decorrentes destas Condições Gerais.
  4. As OP deverão ser entregues com a antecedência mínima de 7 dias úteis, em relação à primeira veiculação solicitada, respeitando-se para tal a hora de registo electrónico de recepção, sob pena de não serem veiculadas.
  5. Pedidos de compra de espaço anuais deverão ser apresentados com antecedência de 30 dias
C.             ORDEM DE CONFIRMAÇÃO E CONTRATO DE VEICULAÇÃO

  1. Após a recepção da OP, a Central Press enviará uma Ordem de Confirmação de Veiculação, – para conhecimento – que se torna automaticamente em Contrato e Veiculação de Publicidade (CVP).

D.             ALTERAÇÕES E ANULAÇÕES DE OP E DE CVP

  1. O pedido de alteração de OP deverá efetuar-se até às 12:00 do 4 dia útil que antecede o dia da veiculação.
  2.  A alteração de marca ou produto objeto do CVP implica a apresentação de nova OP, com todas as consequências derivadas.
    a) Cancelamento de todas as marcações derivadas da OP, e eventual perda de espaço;
    b) Remarcação da OP
  3. Qualquer alteração e/ou anulação de CVP carece de comunicação por escrito, nos termos das Condições Gerais aqui apresentadas.
  4.  Qualquer alteração ou anulação submete o Cliente às seguintes condições:
  5. Cancelamento ou anulação com menos de 8 dias, antes das 12:00
    a) Pagamento de 50€ por cada marcação cancelada
  6.  Cancelamento ou anulação com menos de 8 dias, depois das 12:00
    a) O cliente deverá pagar as emissões previstas, independentemente da sua não veiculação, nos termos contratados.
  7. Será considerado cancelamento a transferência de anunciante, substituição de marca ou produto, ou alteração de local/programa a veicular, mesmo que do mesmo Cliente.
  8. As presentes regras não se aplicam em caso de decisões judiciais, ou de entidades Administrativas de Regulação.

E.             COMPRA DE ESPAÇO PARA VÁRIAS MARCAS

  1. Para que um espaço seja comprado para utilização de diversas marcas deverá ser cumulativamente respeitado o seguinte:
     – As marcas serem detidas em pelo menos 50% pelo anunciante
    – A gestão e interlocução do investimento ser realizada apenas por uma entidade
    – No caso de distribuidor só se aplica o agrupamento no caso de o detentor da marca não ter delegação em Portugal.

F.              MUDANÇA DE AGÊNCIA, OU CENTRAL DE COMPRAS

  1. Para que tenha efeito, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 3 dias
  2. Sempre que uma agência ou Central deixe de ser interlocutor ou o faça através de terceiros, deverá informar com a antecedência mínima de 5 dias úteis
  3. A não observância apresenta à Central Press o direito de recusa de reconhecimento da nova Agência/Central e a recusa de novas campanhas, ou das anteriormente contratadas pelo Cliente.

G.            SUBSTITUIÇÃO DE UM SPOT

  1. A Substituição de um Spot ou banner publicitário só será aceite se:
    a) A sua duração, formato e dimensão for a mesma;
    b) A substituição for solicitada até às 12:00 do dia útil anterior à sua veiculação.

H.             ENTREGA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO

  1. O material deverá ser entregue à Central Press
    a) Em caso de publicidade comparativa, até 4 dias úteis antes do dia de veiculação;
    b) Nos restantes casos até 2 dias úteis antes do dia de veiculação;
  2.  O incumprimento dos prazos previstos implicará a não execução da OP, mantendo-se o direito de facturar ao Cliente as veiculações contratadas, mesmo que não efectuadas.
  3. O material publicitário deverá ser acompanhado de uma ficha de identificação com os seguintes elementos:
    a) Título do anúncio
    b) Suporte
    c)  Duração
    d) Agência/Central
    e)  Anunciante
    f)  Autores
    g) Produtores
    h) Realizadores
  4. Declaração de autorização de veiculação/emissão por parte dos autores, realizadores e produtores
  5. Lista discriminada de músicas utilizadas, respectivos autores editores fonográficos e duração, ou pelo menos uma autorização da Agência para a veiculação/difusão comunicação pública e as respectivas reproduções.
  6. Caso a autorização não seja enviada o cliente responsabiliza-se por todas as obrigações decorrentes de direitos de terceiros.

I.               CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO MATERIAL A VEICULAR (suportes)

  1. Os vídeos deverão ser entregues por via digital, utilizando a norma 1080i, com áudio estéreo e com as regras seguintes:
    a) As gravações devem começar com 1m50s de mira de barras, com o nível de brancos a 100% e de cor a 75%, acompanhado de sinal de teste áudio de 1 KHz a 0 UV (-20db full scale);
    b) Depois do sinal de barra e teste de áudio deverão estar presentes 10s de negro e silêncio;
    c)  O programa de verá estar gravado aos 2m 00s
    d) O áudio deverá cumprir o estipulado pela norma EBU R.128
    e)  Loudness integrado (LI)= -23 LUFS +/-1LU, i.e. -24LUFS>=IL>=-22LUFS
    f)  True Peak <-1dbTP
    g) Time Code gravado simultaneamente em LTC e VITC, em sequência progressiva
    h) Nível de brancos deverá corresponder ao do nível de Mira de Barras
    i)   Após a gravação deverá existir 10 segundo de negro e silêncio.
    j)   Aspect ratio 16:9 full frame
  2. Os banners deverão respeitar as dimensões das zonas a veicular e com as tamanhos mínimos seguintes e se superiores com a mesma proporção
    a) Banner Desktop 1280x320px (4×1)
    b) Banner Mobile 768x576px ( 4×3 )
    c)  Banner Menu 400x100px (4×1)
  3. Os banners e vídeos para as redes sociais deverão respeitar as dimensões e proporções mínimas das respectivas plataformas:
    a) Facebook / Reels
    b) Instagram / Reals
    c)  Youtube / Shorts
  4. Reclamações sobre qualidade técnica da veiculação/emissão deverão ser apresentadas até dois dias depois da sua realização.
  5. Legendagem, dobragem, alteração de planos, pós produção áudio e vídeo, efeitos especiais, produção de cartões de patrocínio e a entrega digital de spots, serão alvo de orçamento em separado e respectivo contrato individual.
  6. Os anúncios de vídeo com mais do que 6 frames, para além da duração contratada para uma campanha serão considerados na duração imediatamente a seguir para efeitos de faturação (ex.: um vídeo promocional com 30” e 7 frames será faturado pela duração de 31”).

J.              CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO MATERIAL PARA EMISSÃO E PRODUÇÃO

  1. O nome identificativo do ficheiro deverá:
    a) Ter na mesma ordem as seguintes informações separadas por underscore: ID do Spot_Nome do spot_duração (ex.:ID124_SpotX_20.mxf);
    b) Só deverá possuir algarismos alfanuméricos (0-9, a-z, A-Z) e como caracteres especiais (“-“ e “_”), sem qualquer acentuação ou outros caracteres especiais.
  2. O não cumprimento dos requisitos originará atrasos no processamento dos conteúdos e até inviabilizar a sua entrega.
  3. Pré requisitos vídeo:
    a) O conteúdo deverá ser entregue “ready to air”, sem necessidade de qualquer edição.
    b) Devem ter um pre-roll de 1 frame de negro e um post-roll de 2 frames de negro, todas consideradas para a contagem da duração final
    c)  Aspect Ratio 16:9 Full Frame
  4. Adicional
    a) Wrapper MXF-OP1A (extensão MXF)
    b) Resolução HD1080i
  5. Tipos e características dos ficheiros de áudio e vídeo
  6. WRAPPER CODEC VIDEO EXTENSÃO RESOLUÇÃO BITRATE FRAME SEGUNDO AUDIO
    MXF(OP1A) XDCAM DH 50 MXF HD 50MBPS 25 FPS 8 Canais; 24 bITS CANAL; SAMPLING RATE 48 KHz; PCM; NÍVEL -20 dBFS; LOUDENESS EBU R.128:IL=-23 LUFS E TP<-1db TP; TC contínuo ascendente; Início do TC 00:00:00:00
  7. Resoluções de vídeo
  8. FORMATO ASPECT RATIO RESOLUÇÃO FRAME SEGUNDO
    HD 16:9 HD (1080I) 25 FPS
  9.  Ficheiros gráficos
  10. FORMATO CODEC EXTENSÃO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO
    HD= 1920×1080 pixeis /1280×720 pixéis;
    SD=720×576 pixéis   Banner Desktop (Mínimo)1280x320px Ratio (4×1) Banner Mobile (Mínimo) 768x576px Ratio (4×3) Banner Menu (Mínimo)400x100px Ratio (4×1)
    JPEG JPEG .JPEG SD/HD
    PNG PNG .PNG SD/HD
    PHOTOSHOP PSD .PSD SD/HD
    ILUSTRATOR (VCS6) AI/EPS .AI/.EPS SD/HD
    TIFF TIFF .TIF SD/HD
    TGA TGA .TGA SD/HD
  11. Formatos para recepção de objetos Tridimensionais (3D)
  12. 3DS, FBX, C4D, OBJ, VRML

III. CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL

A.             Normas

  1. O conteúdo publicitário deverá respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis a todas as comunicações comerciais tanto audiovisuais, como à actividade publicitária e comercial, as presentes Condições Gerais, assim como as regras de outros organismos que a Central Press faça parte.
  2. O Cliente aceita que a Central Press se recuse a veicular qualquer comunicação que seja ética, moral e legalmente contrária aos valores que a Central Press (CP) manifesta, ou que se apresente desconforme com os padrões de qualidade audiovisual da CP;
  3. Anúncios com menção à CP, seus profissionais, produtos ou programas, só serão veiculados com autorização prévia e expressa da Administração
  4. Anúncios com menção a outros órgãos de comunicação, seus profissionais, produtos, programas, ou outros elementos, só serão veiculados com autorização prévia e expressa da Administração.

B.             RESPONSABILIDADE PELOS ANÚNCIOS

  1. A CP tem o direito de exigir dos Clientes, autorizações ou documentos comprovativos da legitima utilização de elementos utilizados nos anúncios nomeadamente certidões do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
  2.  Se necessário a CP poderá exigir ao Cliente a apresentação prévia dos guiões (storyboards) dos anúncios para prévia aprovação do seu conteúdo.
  3.  O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo e consequências da veiculação dos seus anúncios.
  4. O cliente é exclusivamente responsável por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos à publicidade a difundir/veicular designadamente todos os direitos de autor e direitos conexos, de reprodução ou outros, bem como pela liquidação de eventuais contrapartidas necessárias para garantir à CP a regularidade da Emissão/veiculação.
  5. A CP terá o direito de regresso e compensação sobre os clientes em relação a qualquer multa, coima, indemnização ou outros encargos em que incorre, em virtude do incumprimento das normas legais ou contratuais aplicáveis ao conteúdo veiculado e que seja imputável ao Cliente.

C.             PUBLICIDADE MULTIPRODUTO

  1. Serão aceites anúncios com alusão a diferentes anunciantes, marcas, produtos ou serviços, se houver uma relação expressa entre eles e de acordo com as seguintes condições:
    a) Se os anunciantes forem diferentes e a relação expressa
       (1)           Aplicação de 50% de sobretaxa por cada elemento adicional
       (2)           Se existirem referencias ou alusões verbais ou visuais a outros anunciantes, produtos, marcas, ou serviços de caráter factual ou objectivo e havendo relação expressa será aplicada sobretaxa de 20% por cada elemento adicional.
       (3)           Alusões que excedam 20% da duração do anúncio ou 20% da área gráfica de um banner poderão não ser aceites.
       (4)           As condições acima são cumulativas
  2. b) Do mesmo anunciante
       (1)           Simultaneidade ou apresentação em packshot de produtos, marcas ou serviços sem referência publicitária será aplicada uma sobretaxa única de 20%;
       (2)           Referencias a dois ou mais produtos, marcas ou serviços, aplica-se uma sobretaxa de 20% por cada referência adicional
       (3)           Alusões que excedam 20% da duração do anúncio ou 20% da área gráfica de um banner poderão não ser aceites.
       (4)           As condições acima são cumulativas

D.             CARTÕES DE PATROCÍNIO

  1. Apenas poderão constar nos Cartões de Patrocínio, para além da referência à marca, uma breve descrição objectiva do produto ou serviço, ou actividade do anunciante e os seus respectivos contatos, que poderão consistir na indicação do número de telefone, morada, endereço electrónico, desde que não sejam realizados apelos ao contato do leitor/audiência.
  2. Com exceção das menções obrigatórias, são proibidas todas as referencias a preços, ou aquisições de produto. Poderão ser aceites como marcas outras menções desde que provadas pertencer ao logotipo através de registo no INPI.

IV. CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO

A.             EMISSÃO PUBLICITÁRIA

  1. A emissão/Veiculação publicitária poderá realizar-se em qualquer um dos canais de comunicação da CP, presentes ou futuros e cuja exploração comercial lhe venha a ser atribuída
  2. Cada Programa, espaço ou produto publicitário, será identificado por uma grelha, ou tabela comunicados ao Cliente para marcação de campanhas e contratação.
  3. A CP poderá alterar grelhas ou espaços de acordo com os resultados de audiência, comunicando, no mais curto espaço de tempo possível, ao Cliente.
  4. As OP deverão indicar os blocos/espaços e dias escolhidos para respectiva determinação de preço a cobrar.
  5. Os blocos referir-se-ão, sempre, aos espaços de anúncios que antecede o respectivo programa ou blocos dos intervalos.
  6. A ordem de veiculação dos anúncios dentro de cada bloco é determinada pela CP, podendo o Cliente solicitar uma posição sobre uma taxa de localização.

B.             LOCALIZAÇÕES ESPECIAIS

  1. A colocação do anúncio em localizações específicas de um bloco de publicidade ou espaço publicitário seguirá as seguintes condições:
    a) Bloco Premium: preço GRP fixo, a definir mediante programação;
    b) Bloco exclusivo entre separadores: 100% de sobretaxa
    c)  Bloco especial: 50% de sobretaxa
    d) Localizações dentro do Bloco.
       (1)           Primeiras e últimas posições dentro do bloco: 25% de sobretaxa
       (2)           Segunda, terceira e penúltima posições no bloco: 20% de sobretaxa
       (3)           Outras posições a solicitar: 15% de sobretaxa
    e)  Separação de dois ou mais spots no bloco: 15% de sobretaxa sobre cada spot.
    f)  Transições de intervalo: 100% de sobretaxas
    g) Ecrã fracionado: 100% de sobretaxa dentro do Bloco.
  2. Em programas com eventuais patrocinadores, blocos especiais e anúncios de autopromoção, a contabilização será posterior aqueles; que serão preferenciais.

C.             ALTERAÇÕES DE PROGRAMAÇÃO/LAYOUT DE WEBSITE OU APLICAÇÃO

  1. No exercício do seu direito soberano, todas as alterações ao layout de página web ou aplicações, à programação e conteúdos de projectos editoriais serão tornadas públicas assim que possível.
  2. Independente do exposto nos parágrafos seguintes, o Cliente não terá o direito de exigir da CP a execução específica de OP, nem qualquer indemnização sempre que a CP (sem aviso prévio em tempo que possibilite a informação ao Cliente) proceda a alterações pontuais da sua programação, ou layout que impliquem modificações da veiculação/difusão da publicidade, designadamente no que respeita a horários, ou espaço, considerando-se, no caso de mera substituição de um programa, difundida nos blocos contratados, ou de layout a zona correspondente.
  3. No exercício do seu direito soberano, todas as alterações à programação e conteúdos de projectos editoriais serão tornadas públicas assim que possível.

D.             RESPONSABILIDADES DA CENTRAL PRESS NETWORK

  1. Se uma OP aceite, não for cumprida por motivos não justificáveis, nos termos das presentes Condições Gerais ou da legislação, mas apenas por erro, ou causa imputável à CP, a referida OP não será faturada, excluindo-se qualquer outra forma de compensação, independentemente dos danos causados.
  2. Na mesma medida, a difusão/veiculação tecnicamente defeituosa, ou visível numa área inferior a 50% da zona de publicidade, também não será faturada.
  3. O disposto só será aplicável se o Cliente não aceitar o sistema de compensação previsto acima/supra.

V. CONDIÇÕES ECONÓMICAS

A.             TABELAS DE PREÇOS

  1. Os preços a pagar pelo cliente serão constantes das tabelas de Preços em vigor, à data da difusão/veiculação da publicidade, ou os que forem pontualmente acordados.
  2. A Tabela de preços poderá ser alterada atendendo às suas necessidades ou de reajuste às variações do mercado, sendo as mesmas divulgadas com a antecedência mínima de três dias, em relação à sua entrada em vigor.
  3. Nos três dias subsequentes a essa comunicação, o Cliente poderá anular as suas OP, na parte que resulte afetada por novos preços, sem ter de pagar qualquer agravamento.
  4. A CP poderá opor-se a esse cancelamento, mediante confirmação que os preços vigentes à data da OP se manterão vigentes até ao fim da campanha.

B.             CUSTO MÍNIMO POR EXIBIÇÃO DE CADA SPOT OU DE BANNER

  1. Sem prejuízo dos números anteriores, a exibição de cada spot será objeto de um valor mínimo, para compensação de custos de estrutura de funcionamento.
    a) Por Spot 75€ para 20”, sendo o cálculo para as restantes durações indexadas à tabela de preços em vigor.
    b) Por banner 100€.

C.             FATURAÇÃO

  1. Serão faturadas aos Clientes as importâncias devidas pela contratação comercial, nos termos das presentes condições gerais, acrescidas de impostos e taxas legais aplicáveis.

D.             CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. A Comunicação Comercial contratada será paga através dos métodos bancários electrónicos disponíveis, até ao quarto dia útil que anteceder a primeira difusão/veiculação, salvo nos casos excepcionais expressamente autorizados em contratos escritos celebrados com a CP pelas formas legalmente exigidas.
  2. Poderão ser concedidos prazos especiais de pagamento, mediante a prestação de garantias pelos Clientes, fixadas pontualmente, contando-se esses prazos a partir da emissão das respectivas faturas.
  3. O não pagamento pontual dos prazos estabelecidos sujeitará os Clientes ao pagamento de juros de mora à taxa legal aplicável às obrigações comerciais em vigor à data do incumprimento, até ao efetivo pagamento das obrigações.
  4. O vencimento de parte ou da totalidade de faturas não liquidadas com fere à CP o direito de suspensão de difusão/veiculação de qualquer comunicação comercial contratada pelo Cliente, sem prejuízo da continuação da contagem de juros de mora relativamente aos débitos vencidos.
  5. O Cliente será responsável por ressarcir a TVI de todas as despesas em que esta incorra na tentativa de cumprimento dos pagamentos que lhe são devidos, incluindo custa de tribunal e advogados.

E.             PRÉMIOS FINANCEIROS DE PRODUÇÃO PARA CENTRAIS E AGÊNCIAS

  1. Os descontos financeiros (“rappel”) a conceder às partes contratantes serão objeto de informação e acordo prévio para cada ano de actividade e pressupõe a inexistência de mora no pagamento da comunicação comercial anteriormente contratada e todas as demais condições contratuais aplicáveis.
  2. Investimentos realizados ao abrigo de Tabela de Televendas, Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado, SMS. Colocação de Produto, produção e Licenciamento não serão contabilizados para o cálculo de “rappel”.
  3. No cálculo serão contabilizados todos os anunciantes, pertencentes à Agência/Central, constantes da proposta formalizada e cujas condições comerciais do acordo se encontrem cumpridas.

F.              DESCONTOS ESPECIAIS

  1. A Campanhas que visem produtos ou serviços específicos poderão ser concedidos descontos especiais, processados diretamente nas faturas e não serão consideradas para efeitos de rapel, ou outros bónus.
  2. Os descontos não serão concedidos diretamente, devendo os clientes submeter à apreciação Prévia da CP, os projectos das campanhas e respectivos guiões para decisão final.
  3. A concessão de descontos a outros meios obrigará a regime de reciprocidade a favor da CP.
  4. A aceitação da correspondente OP estará sujeita a existência de espaços disponíveis.

VI. VIGÊNCIA

A.             ENTRADA EM VIGOR

  1. As presentes condições entram em vigor no dia 1 de setembro de 2023, por tempo indeterminado.

B.             ALTERAÇÕES

  1. Quaisquer alterações serão comunicadas com antecedência, não inferior a três dias, relativamente à sua entrada em vigor, podendo ser reduzida se as Condições se apresentarem mais vantajosas para o Cliente.

VII.                 CONFIDENCIALIDADE

Os acordos comerciais com os clientes são confidenciais, destinando-se a utilização exclusiva por parte da Agência/Central/anunciante objeto das condições.

Qualquer uma das partes deverá tomar as diligências necessárias para manter a confidencialidade dos termos e condições dos acordos entre as mesmas e não deverão ser divulgados sem o consentimento escrito por parte da CP.

Este direito pode ser excepcionado caso exigido por lei, ordem de tribunal ou de autoridade pública ou entidade administrativa independente. Nestes casos a parte em causa deverá notificar a outra, de forma célere (se possível antes da divulgação da informação) e executar esforços para que, dentro do razoável, essa informação se mantenha confidencial

VIII.               FORO

A resolução de todos os litígios derivados da interpretação e aplicação das presentes condições Gerais será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com a exclusão de qualquer outro foro.

IX. CASOS OMISSOS

Os casos omissos não presentes nas presentes Condições comerciais serão, sempre que possível, resolvidos pela CP, de acordo com critérios de equidade.

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INTRODUÇÃO

A CENTRALTV – Central Press Network S. A. (“Central Press”) foi desenvolvida para proporcionar a todos os seus parceiros e utilizadores uma experiência diferenciada nos serviços prestados por órgãos de Comunicação Social Regional e Local. Diariamente e de forma profissional e dedicada, trabalhamos para proporcionar aos nossos clientes e utilizadores dos serviços, uma oferta e experiência de utilização diferenciadas. A recolha de dados pessoais é essencial para a concretização deste desígnio, por essa razão, a reforçamos o nosso compromisso na salvaguarda da privacidade dos dados pessoais dos clientes e utilizadores dos serviços da CENTRAL PRESS. A Política de Privacidade CENTRAL PRESS tem por objetivo descrever a forma como tratamos os dados pessoais de todos aqueles que se relacionam com a CENTRAL PRESS, bem como informar os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais. De forma a reforçar o nosso compromisso na salvaguarda da privacidade dos dados pessoais dos clientes e utilizadores dos serviços da CENTRAL PRESS e assegurar o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGDP”), a CENTRAL PRESS  

POLÍTICA DE PRIVACIDADE CENTRAL PRESS

OBJETIVOS E COMPROMISSO

A presente Política de Privacidade tem por objetivo:
  1. Descrever a forma como cada uma das empresas que integra o GRUPO CENTRAL PRESS (isto é, detidas e ou participadas pela CENTRALTV - CENTRAL PRESS NETWORK S.A.) (adiante designada por “CENTRAL PRESS”) trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a CENTRAL PRESS (sejam clientes, parceiros e utilizadores dos serviços), incluindo aquelas que acedem às suas instalações (edifício-sede, delegações e postos de recolha de anúncios);
  2. Informar os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais nesta matéria, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).
A CENTRAL PRESS está fortemente comprometida com a proteção da privacidade dos dados pessoais dos seus clientes (“Clientes”) e Utilizadores dos serviços (“Utilizadores”). De igual forma, a CENTRAL PRESS está empenhada em salvaguardar, a todo o tempo, os direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na legislação aplicável.  

CONCEITOS ESSENCIAIS: DADOS PESSOAIS, TITULARES DOS DADOS, TRATAMENTO DOS DADOS E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO  DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados são as pessoas singulares a quem os dados pessoais respeitam. Os titulares dos dados pessoais são, neste caso, os Clientes e Utilizadores dos serviços da CENTRAL PRESS.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

O responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamentos dos dados pessoais. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores é a empresa do GRUPO CENTRAL PRESS que presta o serviço e que decide, em concreto, quais os dados pessoais a recolher, as finalidades e os meios do tratamento e o prazo de conservação dos dados pessoais. A empresa que faz parte do GRUPO CENTRAL PRESS, para os efeitos da presente Política de Privacidade, é a CENTRALTV – CENTRAL PRESS NETWORK S.A..

PRINCÍPIOS A OBSERVAR NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

No tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores a CENTRAL PRESS observa e respeita, de forma permanente, os seguintes princípios fundamentais:
  1. Licitude do Tratamento: os dados pessoais apenas serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: (i) o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, (ii) o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido, (iii) o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CENTRAL PRESS esteja sujeita ou o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, (iv) o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investida a CENTRAL PRESS ou (v) o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela CENTRAL PRESS ou por terceiros.
  2. Transparência: será prestada informação acerca do tratamento dos dados pessoais aos seus respetivos titulares, a qual será transmitida de forma concisa, de fácil acesso e compreensão, sendo utilizada uma linguagem clara e simples.
  3. Finalidade: os dados pessoais serão tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  4. Minimização: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  5. Exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário, adotando a CENTRAL PRESS medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  6. Integridade e Confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando a CENTRAL PRESS as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
  7. Limitação da Conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
  8. Proteção de Dados desde a Conceção e por Defeito: a CENTRAL PRESS aplicará, quer no momento de definição dos meios de tratamento, quer durante o próprio tratamento dos dados pessoais, as medidas técnicas e organizativas adequadas e destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados pessoais.

NÃO RASTREAMENTO

Não alteramos a coleta de dados e as práticas de uso do nosso Site quando vemos um sinal de Não rastrear no seu navegador.

DADOS PESSOAIS TRATADOS E MODO COMO SÃO RECOLHIDOS

Os dados pessoais dos clientes e utilizadores serão recolhidos quando estes subscrevem, aderem ou utilizam um serviço da CENTRAL PRESS (por exemplo, quando assinam uma publicação ou newsletters, quando se registam através da criação de uma conta de cliente, OU utilizador, quando acedem a um site do Grupo CENTRAL PRESS, quando participam em concursos, passatempos ou promoções ou quando instalam uma aplicação/app).   A recolha dos dados pessoais pode ser efetuada através de um documento escrito, através de um site da CENTRAL PRESS, por via telefónica ou presencialmente. A CENTRAL PRESS poderá recolher dados pessoais a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes, nomeadamente através de terceiros (neste caso a CENTRAL PRESS compromete-se a cumprir todas as normas legais que lhe sejam aplicáveis e a impor aos terceiros transmitentes o cumprimento das obrigações legais que sobre eles impendam, nomeadamente a obrigação de obtenção de consentimento para a transmissão dos dados pessoais).  

FINALIDADES DA RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS

Tratamos os dados pessoais dos nossos clientes e utilizadores para diferentes finalidades:
  1. Prestação dos serviços, incluindo adesão aos serviços (assinaturas e subscrições), gestão de conteúdos, faturação, contactos, informações ou pedidos e gravação de chamadas para prova de transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, ou comunicação oficial;
  2. Marketing, incluindo venda ou marketing de serviços, análise de perfis e preferências de utilização dos serviços, melhoria e desenvolvimento dos serviços e da experiência de utilização, oferta de conteúdos, gestão de conteúdos disponibilizados por anunciantes;
  3. Gestão administrativa, contabilística e fiscal, incluindo faturação e contabilidade;
  4. Prevenir riscos e fraudes;
  5. Cobrança extrajudicial e judicial e pagamentos;
  6. Gestão de reclamações;
  7. Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridade judiciais ou de outras autoridades públicas, nos termos legais;
  8. Controlo da Segurança, incluindo controlo de acessos físicos e lógicos e videovigilância
  A CENTRAL PRESS poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais dos Clientes e Utilizadores:
Categorias de dados pessoais Exemplos
Dados de Identificação e de Contacto nome, morada, número de identificação fiscal, dados de pagamento, dados constantes de redes sociais (nome, fotografia de perfil, email, data de nascimento e localidade), endereço de correio eletrónico e contacto telefónico, data de nascimento, género
Serviço dados relativos a serviços contratados ou adquiridos à CENTRAL PRESS, por exemplo publicações subscritas
Interesses interesse nos serviços da CENTRAL PRESS, marca do automóvel, clube de futebol, desportos favoritos, outros interesses
Perfil de utilização dados que resultam das informações técnicas disponibilizadas pelo dispositivo utilizado pelo Cliente ou Utilizador sempre que acede a um serviço da CENTRAL PRESS, designadamente, endereço IP, browser, sites visualizados, sistema operativo e motor de busca da Internet utilizados e resolução do ecrã

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A CENTRAL PRESS apenas procederá ao tratamento de dados pessoais desde que esteja verificado algum dos seguintes fundamentos:
  1. Consentimento: casos em que o Cliente ou Utilizador tenha prestado o seu consentimento livre, específico, informado, explícito e inequívoco, seja verbalmente, por escrito, presencialmente ou através do preenchimento e validação de um formulário ou opção de seleção.
No caso em que sejam tratados dados pessoais de menores e seja necessário obter o consentimento, a CENTRAL PRESS obterá o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais. Por exemplo, a CENTRAL PRESS irá tratar os seus dados pessoais, caso tenha prestado o seu consentimento, para gravar as chamadas que efetua para os nossos call centers.
  1. Execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a adesão ou subscrição de um serviço da CENTRAL PRESS ou para a sua respetiva prestação ou execução, por exemplo para a gestão de faturação de contactos de informações ou de pedidos.
  2. Cumprimento de uma obrigação jurídica: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a CENTRAL PRESS possa cumprir uma obrigação legal a que está vinculada, por exemplo cumprimento de obrigações em matéria fiscal e resposta a pedidos de autoridades judiciais.
  3. Interesse Legítimo: casos em que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para que a CENTRAL PRESS possa exercer um interesse legítimo próprio ou de terceiro, por exemplo, melhoria e desenvolvimento dos serviços.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O cliente ou utilizador, tem o direito de acessar as suas informações pessoais que mantemos e de solicitar que as mesmas sejam corrigidas, atualizadas ou excluídas. Se quiser exercer esse direito, entre em contato conosco usando as informações de contato abaixo. O processamento das informações, é realizado, também, para cumprir os contratos que podemos ter consigo, (por exemplo, se você fizer um pedido pelo Site) ou para proteger os nossos interesses comerciais legítimos, listados acima.   Enquanto titular dos dados pessoais, goza dos seguintes direitos:
  1. Direito de acesso e informação: tem o direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela CENTRAL PRESS, bem como o direito a aceder a esses dados e de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação.
  2. Direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.
  3. Direito de retificação: tem o direito de requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.
  4. Direito de solicitar a remoção dos dados (“direito a ser esquecido”): em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais. O direito à remoção pode ser limitado nos casos previstos no RGPD, entre os quais, nos casos em que a CENTRAL PRESS não esteja obrigada, por imposição legal, a proceder ao tratamento dos seus dados, ou nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  5. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações tem o direito de requerer que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à CENTRAL PRESS verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tenha apresentado oposição ao tratamento dos seus dados, até que se verifique se os interesses da CENTRAL PRESS prevalecem sobre os seus. A limitação do tratamento poderá consubstanciar a suspensão total do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
  6. Direito à portabilidade dos dados pessoais: nos casos em que (i) o tratamento tenha por base o seu consentimento ou a execução de um contrato que tenha celebrado com a CENTRAL PRESS e (ii) o tratamento seja realizado por meios automatizados, tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à CENTRAL PRESS, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Nesses casos, tem ainda o direito de solicitar que a CENTRAL PRESS transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
  7. Direito de retirar o seu consentimento: tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir um fundamento jurídico que exija esse tratamento.
  8. Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais: em certas situações, nomeadamente quando o tratamento tenha por fundamento os interesses legítimos da CENTRAL PRESS, tem o direito de se opor a esse tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular.
Quando se opuser ao tratamento dos seus dados, a CENTRAL PRESS cessará esse tratamento, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que os dados pessoais sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o que inclui a definição de perfis relacionada com essa comercialização, pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento.
  1. Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada: tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.
Poderão ser adotadas decisões individuais automatizadas se tais decisões (i) forem necessárias para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados, (ii) forem autorizadas por legislação a que a CENTRAL PRESS esteja sujeita ou (iii) forem baseadas no seu consentimento explícito. A CENTRAL PRESS não adota decisões individuais automatizadas, ou seja, com efeitos jurídicos ou impactos significativos similares. Nos casos em que adote decisões individuais automatizadas, a CENTRAL PRESS aplica medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, gozando, pelo menos, do direito de obter intervenção humana por parte da CENTRAL PRESS, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
  1. Direito a apresentar uma reclamação: direito de apresentar uma reclamação junto da CENTRAL PRESS ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR

O exercício dos direitos pelos titulares é gratuito, exceto se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que a CENTRAL PRESS poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas, ou recusar-se a dar seguimento ao pedido. Pode exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:
  • Carta: dirigida ao Jurídico da CENTRAL PRESS, e enviada para a morada União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, 3025-028 Coimbra, Portugal;
  • Email: para o endereço de correio eletrónico webmaster@com.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A CENTRAL PRESS apenas tratará e conservará os dados pessoais do Cliente ou Utilizador, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou até que o Cliente ou Utilizador exerça validamente o direito à remoção dos dados (“direito a ser esquecido”), o direito de retirar o seu consentimento ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Os dados pessoais serão tratados e conservados (i) durante a vigência da relação contratual entre a CENTRAL PRESS e os Clientes, (ii) pelo período de tempo que resulte de consentimento prestado pelo titular dos dados ou (iii) pelo período de tempo necessário para salvaguardar um interesse legítimo da CENTRAL PRESS ou de terceiro. Após o decurso do prazo de conservação, e desde que a CENTRAL PRESS não esteja obrigada, por imposição legal judicial ou administrativa, a proceder à sua conservação, a CENTRAL PRESS eliminará os dados pessoais ou procederá à sua anonimização.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

A CENTRAL PRESS não transmite os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais a que a CENTRAL PRESS esteja sujeita, ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito. A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade. A CENTRAL PRESS pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:
  1. prestadores de serviços que prestem serviços à CENTRAL PRESS (por exemplo, prestadores de serviços de IT, como o Google Analytics para nos ajudar a entender como os nossos utilizadores usam o Site.
  2. Pode ler mais sobre como o Google usa suas Informações pessoais aqui: https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/;
  3. empresas que integram o Grupo CENTRAL PRESS ou a entidades parceiras da CENTRAL PRESS, nos casos em que tiver prestado o seu consentimento para esse efeito;
  4. autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais (como, por exemplo, a Autoridade Tributária ou autoridades judiciais).
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a CENTRAL PRESS:
  1. assegurará que essa transferência é feita com base numa decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,
  2. caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.
Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

SITES DA CENTRAL PRESS E COOKIES

Para conhecer a forma como a CENTRAL PRESS trata os dados pessoais nos diversos sites da CENTRAL PRESS consulte os Termos de Utilização dos Sites CENTRAL PRESS. A CENTRAL PRESS não é responsável pelos sites externos ou de terceiros, aos quais se pode aceder através dos diversos sites da CENTRAL PRESS, nem por qualquer conteúdo publicado nos mesmos por quaisquer terceiros. Por isso, a CENTRAL PRESS aconselha a que os Clientes e Utilizadores, sempre que acedam a sites externos ou de terceiros, verificar os respetivos termos e condições de utilização e política de privacidade. A CENTRAL PRESS utiliza cookies nos seus sites e, por isso, é aconselhável que consulte a Política de Cookies da CENTRAL PRESS. Quando falamos sobre “Informações pessoais” nesta Política de privacidade, falamos sobre Informações do dispositivo e Informações do pedido.

MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS

A CENTRAL PRESS adotou e implementou um conjunto de medidas técnicas e organizativas necessárias, suficientes e adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais contra a sua destruição, a perda acidental, a perda, a alteração, a difusão ou acessos não autorizados, acidentais ou ilícitos, bem como as medidas necessárias, suficientes e adequadas para garantir a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais e um nível de segurança técnico e de organização adequado em relação aos riscos inerentes ao tratamento e natureza dos dados pessoais.

ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CENTRAL PRESS poderá, a todo o tempo, proceder à alteração da presente Política de Privacidade, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua comunicação aos Clientes e Utilizadores.

FALE CONOSCO

Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade, caso tenha dúvidas ou se quiser fazer uma reclamação, entre em contato conosco por e-mail em webmaster@centralpressnetwork.com ou pelo correio usando as informações abaixo:   União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, 3025-028  Coimbra, Portugal  
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